Reforma Tributária/Simples Nacional: Consulta do regime de tributação do IBS e da CBS - Escritório LEX

Reforma Tributária/Simples Nacional: Consulta do regime de tributação do IBS e da CBS

Já é possível realizar a consulta da modalidade de tributação das empresas optantes do Simples Nacional para fins do IBS e da CBS para o exercício de 2027.

A Receita Federal possui um portal de consulta, bastando preencher o CNPJ do contribuinte do Simples Nacional.

Se tornando uma informação útil para identificar se o seu fornecedor permanecerá no “Simples Nacional Puro” ou optou pela apuração/tributação “Híbrida”.

Lembrando que futuramente essa escolha irá impactar no “custo” dos produtos/serviços e também na apuração dos créditos de IBS e da CBS.

Os prazo regulamentar para os contribuintes realizarem a opção de tributação "Híbrida no Simples Nacional" encerra-se em 30/10/2026, conforme prevê a Resolução CGSN Nº 194 DE 25/09/2026.

? Exemplo de Consulta:

1) Acessar o site vinculado a Receita Federal:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

2) Preencher o CNPJ do contribuinte optante do Simples Nacional:

3) A busca irá apontar o regime de tributação do IBS e da CBS: