Senado Aprova: Fim da escala 6x1 - Escritório LEX

Senado Aprova: Fim da escala 6x1

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. Com a aprovação, trabalhadores terão direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Além disso, o texto reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC também já foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16). 

O Senado também aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei complementar que beneficia microempreendedores individuais (MEI) com aumento do limite de receita, ampliação do número de contratados e perdão de débitos com a União; e medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição para o exercício profissional, por meio de três avaliações ao longo da graduação — no final do segundo, do quarto e do sexto anos do curso de medicina.