Reforma Tributária/Belém: A implantação do novo emissor de NFSe-Belém - Escritório LEX

Reforma Tributária/Belém: A implantação do novo emissor de NFSe-Belém

Informamos que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicaram no dia 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, redefiniu o cronograma de obrigatoriedade do destaque dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.

A implantação do novo emissor de NFSe-Belém seguirá o seguinte cronograma:

HOMOLOGAÇÃO (TESTE)

Desde 15/07/2026

Disponibilização aos contribuintes de ambiente de testes para parametrização e ambientação do novo modelo de documento fiscal.

IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO NACIONAL

A partir de 01/09/2026

Desativação do modelo atual (JAR/SEFAZ). Migração obrigatória para o novo layout com destaque do IBS/CBS.

SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO EXCLUSIVA NO AMBIENTE NACIONAL

A partir de 01/11/2026

Emissão obrigatória e exclusiva na NFS-e Nacional, exceto no emissor municipal para optantes.