ICMS/ES: Declaração de Obrigações Tributárias pode ser entregue até o dia 31 de maio
18/05/2026
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Publicada a Portaria SRE Nº 24 DE 15/05/2026 (DOE 18/05/2026), que prorroga de 30/06/2026 para 30/07/2026 a vigência da Portaria SRE Nº 59 DE 11/09/2023, que divulga os valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária dos produtos do segmento de (Eletrônicos Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos).
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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