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| O contribuinte individual é segurado da Previdência Social | inciso V, art. 12 da Lei Nº 8212 DE 24/07/1991 |
| Obrigatório o recolhimento previdenciário pelo menos, sobre o salário mínimo | art. 38 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
| É necessário realizar complementação do recolhimento nos meses em que houver retenção inferior ao mínimo nacional | art. 38 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
