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| Aplicabilidade do contrato condicionada à previsão sindical em Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho | art. 1 da Lei Nº 9601 DE 21/01/1998 |
| Duração de no máximo 2 anos, podendo ser aplicado sucessivas prorrogações dentre desse período | §2º, art. 1 da Lei Nº 9.601 DE 21/01/1998 |
