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Tabelas Práticas
ABORTO NÃO CRIMINOSO
Quando possuir atestado com CID específico será tratado como licença maternidade de duas semanas.
§1º, art. 358 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 DE 28/03/2022
e
§5º, art. 93
do
Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999
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