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Nos casos em que ocorrer pagamento indevido ou em valor maior da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), com o recolhimento da contribuição individualmente pelo servidor, é possível formalizar o Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. Nesse pedido, é necessário anexar a documentação que comprove o direito ao crédito. O valor restituído deverá ser incluído como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que a restituição ocorreu.
Nos casos em que a fonte pagadora efetuou a retenção indevida ou em valor maior da CPSS, a fonte pode devolver o valor ao beneficiário e, em seguida, pleitear a restituição em nome do beneficiário utilizando o Programa PER/DCOMP.
Importante:
Não incide CPSS sobre a parcela referente aos juros de mora decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado.
